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Joinville, sexta-feira, 26 de abril de 2024 
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 14:00 Horas
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 9003/2021 | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Joinville, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras ... | 20/09/2021 | Detalhes |
| 571/2021 | Institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Joinville, promove alterações na Lei Municipal nº 4.076/1999 e na Lei Complementar Municipal nº 266/2008, consolida a legislação previdenciária municipal e dá outras providências. | 20/09/2021 | Detalhes |
| 26/2021 | Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 9 de setembro de 2021Dá nova redação ao art. 114, I, II e III e parágrafos, e art. 126 da Lei Orgânica do Município de Joinville/SC. | 09/09/2021 | Detalhes |
