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Joinville, segunda-feira, 20 de março de 2023 
(47) 3423-1900
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 14:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/09/2021 |
| Número | ||
| 571 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Joinville, promove alterações na Lei Municipal nº 4.076/1999 e na Lei Complementar Municipal nº 266/2008, consolida a legislação previdenciária municipal e dá outras providências. | ||
Arquivos
| Número: 571 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 571/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 571/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
