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Joinville, segunda-feira, 20 de março de 2023 
(47) 3423-1900
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 14:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/09/2021 |
| Número | ||
| 9003 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Joinville, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências. | ||
Arquivos
| Número: 9003 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 9003/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 9003/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
