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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
403/2008 Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação.  10/12/2008
402/2008 Disciplina os parâmetros e as diretrizesgerais para organização e funcionamentodos regimes próprios de previdência socialdos servidores públicos ocupantes decargos efetivos da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, emcumprimento das Leis n o 9.717, de ... 12/12/2008
204/2008 Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. 11/07/2008
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