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Joinville, segunda-feira, 29 de abril de 2024 (47) 3423-1900
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/12/2008 |
Número | ||
403 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação. |
Arquivos
Número: 403 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 403/2008 | ||
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Lei Consolidada - 403/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado! |