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Joinville, segunda-feira, 29 de abril de 2024 (47) 3423-1900
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/12/2008 |
Número | ||
402 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Disciplina os parâmetros e as diretrizes |
Arquivos
Número: 402 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 402/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 402/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado! |