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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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44844/2021 | Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Joinville, e dá outras providências | 04/07/2022 | Detalhes |