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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/04/2001 |
Número | ||
3788 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. |
Arquivos
Número: 3788 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3788/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 3788/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado! |