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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2003 |
Número | ||
41 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal |
Arquivos
Número: 41 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 41/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 41/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado! |