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LEGISLAÇÃO - Legislação Federal

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2003
Número
41
Legislatura
2001-2004
Ementa

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal

Arquivos

Número: 41
Alteram ou Revogam - 41/2003
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Lei Consolidada - 41/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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