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Joinville, segunda-feira, 29 de abril de 2024 
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 14:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/07/2010 |
| Número | ||
| 1 | ||
| Legislatura | ||
| 2009-2012 | ||
| Ementa | ||
Estabelece instruções para o reconhecimento do tempo de serviço público exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física pelos regimes próprios de previdência socia | ||
Arquivos
| Número: 1 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
