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Joinville, sexta-feira, 03 de maio de 2024 (47) 3423-1900
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/11/1998 |
Número | ||
9717 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Lei Geral da Previdência no Serviço Público |
Arquivos
Número: 9717 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9717/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 9717/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado! |