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LEGISLAÇÃO - Legislação Federal

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/1998
Número
9717
Legislatura
1997-2000
Ementa

Lei Geral da Previdência no Serviço Público

Arquivos

Número: 9717
Alteram ou Revogam - 9717/1998
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Lei Consolidada - 9717/1998
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