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LEGISLAÇÃO - Legislação Federal

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2009
Número
2
Legislatura
2009-2012
Ementa

Lei Federal 10.887 / 2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, 8.213, e 9.532.

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2009
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Lei Consolidada - 2/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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