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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2009
Número
345
Legislatura
2009-2012
Ementa

Dispõe sobre aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Arquivos

Número: 345
Alteram ou Revogam - 345/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 345/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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