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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2008
Número
403
Legislatura
2005-2008
Ementa

Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação. 

Arquivos

Número: 403
Alteram ou Revogam - 403/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 403/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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