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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2011
Número
17583
Legislatura
2009-2012
Ementa

PROMOVE EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO

Arquivos

Número: 17583
Alteram ou Revogam - 17583/2011
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Lei Consolidada - 17583/2011
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