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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/01/2013 |
Número | ||
19950 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
PROMOVE EXONERAÇÕES. |
Arquivos
Número: 19950 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 19950/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 19950/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado! |