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Joinville, sexta-feira, 03 de maio de 2024 (47) 3423-1900
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/12/1999 |
Número | ||
4076 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Institui o Regime Próprio de Previdência |
Arquivos
Número: 4076 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4076/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 4076/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado! |