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Joinville, terça-feira, 07 de maio de 2024 (47) 3423-1900
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/03/2015 |
Número | ||
166 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Altera a Lei 4.076/1999 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 166 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 166/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 166/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado! |