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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/08/2025
Número
718
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera a Lei Complementar nº 571, de 20 de setembro de 2021.

Arquivos

Número: 718
Alteram ou Revogam - 718/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 718/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/11/2025 - 11:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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