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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/07/2022
Número
44844
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Joinville, e dá outras providências

Arquivos

Número: 44844
Alteram ou Revogam - 44844/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 44844/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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