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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/09/2021
Número
26
Legislatura
2021-2024
Ementa

Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 9 de setembro de 2021

Dá nova redação ao art. 114, I, II e III e parágrafos, e art. 126 da Lei Orgânica do Município de Joinville/SC.

Arquivos

Número: 26
Alteram ou Revogam - 26/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 26/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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