Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/01/2022 |
| Número | ||
| 4 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Suspende a aplicação das penalidades dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar Municipal 571/21, por falta de atualização dos dados cadastrais anual dos junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville – IPREVILLE (prova de vida). |
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Arquivos
| Número: 4 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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