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Joinville, quinta-feira, 25 de abril de 2024 
(47) 3423-1900
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 14:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/12/2021 |
| Número | ||
| 93 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Suspende a aplicação das penalidades dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar Municipal 571/21, que suspende o pagamento dos vencimentos de aposentadoria e retém o pagamento da pensão por falta de atualização dos dados cadastrais anual dos junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville – IPREVILLE (prova de vida). | ||
Arquivos
| Número: 93 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 93/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 93/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
