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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2021
Número
93
Legislatura
2021-2024
Ementa

Suspende a aplicação das penalidades dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar Municipal 571/21, que suspende o pagamento dos vencimentos de aposentadoria e retém o pagamento da pensão por falta de atualização dos dados cadastrais anual dos junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville – IPREVILLE (prova de vida).

Arquivos

Número: 93
Alteram ou Revogam - 93/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 93/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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