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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/08/2020
Número
28
Legislatura
2017-2020
Ementa
Instaura e designa servidores para a Comissão de Processo Adm. para apurar eventual irregularidade no pagto. acima do teto remuneratório constitucional de pensão por morte cumulada com outro benefício previdenciário, nos termos da nova orientação STF

Arquivos

Número: 28
Alteram ou Revogam - 28/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 28/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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