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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/07/2020 |
Número | ||
25 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
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Arquivos
Número: 25 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 25/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 25/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado! |