Conselho - Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal é composto de cinco membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. Devem possuir a condição de servidores efetivos e terem implementado o estágio probatório. Além dessas condições, 2/5 (dois quintos) destes membros precisam possuir conhecimentos técnicos em administração ou contabilidade.

    O prefeito indica para composição dos membros dois servidores ativos e igual número de suplentes. Os demais conselheiros e seus suplentes são eleitos por meio de processo eleitoral, com voto secreto e direto, pelos segurados ativos e inativos.

    O mandato do Conselho Fiscal é de quatro anos, permitida a recondução e a reeleição por somente igual período, sendo obrigatória a renovação de 2/5 (dois quintos) dos membros a cada mandato. As reuniões são promovidas mensalmente.

As atribuições do Conselho Fiscal estão na Lei Municipal nº 4.076/99.